Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma LanceFlow, operada pela Investe Tecnologia, você concorda em cumprir estes Termos de Uso.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: Sistema LanceFlow, incluindo website, aplicação web e APIs
• Usuário: Pessoa física autenticada via Gov.br que utiliza a plataforma
• Pregão: Modalidade de licitação pública regida pela Lei 14.133/2021
• Lance: Proposta de preço submetida durante disputa de pregão eletrônico
• Engine de Lance: Sistema automatizado de envio de lances

3. Descrição do Serviço

O LanceFlow é uma plataforma SaaS que oferece:

• Monitoramento de editais e licitações públicas
• Análise automatizada de editais com inteligência artificial
• Assistência na participação em pregões eletrônicos
• Engine de lance automático (quando ativada pelo usuário)
• Gestão de documentos de habilitação
• Notificações via WhatsApp e e-mail
• Painel kanban para acompanhamento de participações

4. Cadastro e Autenticação

4.1 Requisitos

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou emancipado
• Possuir conta ativa no Login Único Gov.br
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade

4.2 Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais Gov.br
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta
• Garantir a veracidade das informações fornecidas
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis

5. Uso da Plataforma

5.1 Uso Permitido

Você pode utilizar a plataforma para:

• Buscar e monitorar editais de licitações públicas
• Analisar requisitos de participação
• Gerenciar documentação de habilitação
• Participar de pregões eletrônicos governamentais
• Configurar estratégias de lance automatizado

5.2 Uso Proibido

É estritamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
• Tentar burlar sistemas de segurança ou autenticação
• Fazer engenharia reversa ou copiar código da plataforma
• Sobrecarregar servidores com requisições excessivas (DDoS)
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Utilizar bots ou scripts não autorizados
• Violar leis de licitações públicas (Lei 14.133/2021)
• Manipular ou fraudar processos licitatórios
• Configurar lances abaixo do preço de custo para prejudicar concorrentes

6. Engine de Lance Automático

6.1 Natureza do Serviço

A engine de lance automático é uma ferramenta de assistência que executa lances com base em parâmetros configurados pelo usuário.

O usuário é o único responsável pelos lances enviados.

6.2 Responsabilidade do Usuário

Ao ativar a engine de lance, você:

• Assume total responsabilidade pelos lances enviados
• Confirma que os parâmetros configurados são corretos
• Reconhece que lances enviados são vinculantes conforme Lei 14.133/2021
• Entende que o sistema atua como intermediário técnico apenas
• Aceita que condições de rede podem afetar o envio de lances

6.3 Limitações

O LanceFlow não garante:

• Vitória em pregões eletrônicos
• Envio bem-sucedido de todos os lances (depende de portais externos)
• Funcionamento durante falhas de portais governamentais
• Disponibilidade 100% (pode haver manutenções programadas)

7. Integrações com Portais Governamentais

O LanceFlow integra-se com portais oficiais do governo federal, incluindo:

• PNCP - Consulta de editais
• ComprasNet - Participação em pregões (quando disponível)
• Gov.br - Autenticação de usuários

Importante: Estas integrações dependem da disponibilidade dos portais governamentais. Indisponibilidades ou alterações nestes portais podem impactar funcionalidades da plataforma, sem responsabilidade do LanceFlow.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma LanceFlow pertencem à Investe Tecnologia, incluindo:

• Código-fonte e algoritmos
• Interface visual e design
• Marca, logotipo e identidade visual
• Documentação e conteúdo

É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Exclusões

O LanceFlow não se responsabiliza por:

• Lances enviados com parâmetros incorretos configurados pelo usuário
• Falhas em portais governamentais (ComprasNet, PNCP, etc.)
• Desclassificação por documentação inadequada ou irregular
• Perda de oportunidades devido a problemas de internet do usuário
• Interpretação incorreta de editais pelo usuário
• Penalidades aplicadas por órgãos governamentais
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais

9.2 Disponibilidade

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

10. Planos e Pagamento

Fase de Homologação: Acesso gratuito para validação da integração Gov.br.

Após aprovação para produção, serão definidos planos pagos com limites de uso. Os valores e condições serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

11. Suspensão e Cancelamento

11.1 Suspensão pela Plataforma

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Houver violação destes Termos de Uso
• Houver suspeita de fraude ou uso ilícito
• Houver inadimplência (quando aplicável)
• Houver requisição de autoridade judicial

11.2 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. Dados serão excluídos conforme Política de Privacidade.

12. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência.

O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
• Lei 13.709/2018 (LGPD)
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

Foro: Foro da Comarca de Goiânia/GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

Investe Tecnologia
E-mail: ti@investetecnologia.com.br
Telefone: +55 62 99107-0848
Website: https://lanceflow.investetecnologia.com.br